PGR e Justiça Federal pedem R$ 533 milhões para pagar benefícios extras a magistrados

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) querem que o governo federal libere R$ 533 milhões para custear pagamentos extras a integrantes do Ministério Público e da magistratura ainda em 2026. Diante da falta de recursos apontada pelos órgãos, a Advocacia-Geral da União (AGU) levou a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (6).

O pedido está relacionado à decisão do STF que restabeleceu o pagamento dos quinquênios, benefício que acrescenta 5% aos salários a cada cinco anos de carreira, limitado a 35%. A verba pode ser recebida acima do teto remuneratório do funcionalismo público, atualmente em R$ 46.366,19.

Segundo os órgãos, os orçamentos disponíveis não são suficientes para cumprir a determinação judicial. A estimativa é de que o benefício custe R$ 208,9 milhões ao Judiciário e R$ 324 milhões ao Ministério Público. Neste último caso, o cálculo também inclui indenizações por férias não usufruídas.

Na manifestação encaminhada ao Supremo, a AGU pede esclarecimentos sobre como a decisão deve ser cumprida diante da insuficiência orçamentária. O órgão também solicita que a Corte determine as medidas necessárias para garantir os pagamentos. O caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

A discussão envolve a possibilidade de abertura de um crédito extraordinário, que permitiria liberar os recursos sem submetê-los ao limite de despesas do arcabouço fiscal. Esse tipo de mecanismo é previsto para situações urgentes e imprevisíveis, como guerras, calamidades públicas e comoções internas.

No entanto, a consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento avaliou que a decisão do STF, por si só, não demonstra uma situação de urgência comparável a esses cenários. O parecer também aponta que não foi demonstrado quais serviços públicos seriam prejudicados caso os órgãos recorressem a remanejamentos orçamentários.

Em nota, o Ministério do Planejamento afirmou que o parecer não representa uma autorização para abertura do crédito extraordinário e reforçou que a medida é inadequada para o caso. A pasta, porém, declarou que uma eventual determinação judicial nesse sentido será cumprida.