Justiça derruba mudanças que permitiam usar VR e VA em maior número de maquininhas

A Justiça Federal determinou, nesta segunda-feira (9), a suspensão das novas regras estabelecidas pelo governo federal para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças haviam entrado em vigor no último sábado (7).

Com a decisão, voltam a valer as normas anteriores, que restringem a quantidade de maquininhas de cartão habilitadas a receber os benefícios. A União ainda poderá recorrer da determinação.

A suspensão foi concedida após uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O processo foi analisado pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível.

Na decisão, o magistrado entendeu que o governo federal ultrapassou os limites de sua competência ao determinar que o sistema de pagamentos dos benefícios funcionasse obrigatoriamente em modelo aberto. Segundo ele, essa exigência não está prevista na legislação que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

"A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo", afirmou o juiz.