
Brasil
Moraes libera ações contra Lei da Dosimetria para julgamento no STF em dezembro
Legislação prevê redução de penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro

Foto: Rosinei Coutinho/STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (19) para julgamento as ações que questionam a Lei da Dosimetria. A legislação prevê a redução das penas de pessoas condenadas pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O julgamento será realizado no plenário virtual da Corte, entre os dias 4 e 15 de dezembro. Nesse formato, os ministros registram os votos pela plataforma eletrônica do tribunal.
A lei estabelece mudanças no cálculo das penas e nas regras de progressão de regime. Entre as medidas, está a possibilidade de redução de até dois terços da punição para pessoas condenadas pelos crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro. O texto também prevê que, em caso de condenação simultânea, o crime de tentativa de golpe de Estado absorva o de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
Em maio deste ano, Moraes havia suspendido a aplicação da legislação, deixando a concessão dos benefícios condicionada à análise do plenário do STF.
A liberação das ações ocorre após uma reunião, nesta semana, entre Moraes e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Os parlamentares pediram que o ministro levasse o assunto a julgamento, argumentando que a lei já havia sido aprovada pelo Congresso.
Entenda a tramitação da lei
O projeto foi aprovado pelo Congresso em dezembro de 2025 e vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro de 2026. Em abril, deputados e senadores derrubaram o veto e restabeleceram a validade da proposta.
Na Câmara, a derrubada do veto recebeu 318 votos favoráveis e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos a favor e 24 contra.
A legislação pode beneficiar Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por participação na trama golpista, além de outros condenados pelos ataques de 8 de janeiro. Até o momento, o ex-presidente não apresentou pedido de redução da pena com base na nova lei.
Segundo informações divulgadas pelo g1, ministros do STF avaliam, de forma reservada, que há maioria na Corte para manter a legislação, embora possam ser propostos ajustes em alguns pontos.
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