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Sábado, 15 de maio de 2021

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Governo vai recorrer de suspensão da Lei do Farol Baixo nas estradas

O Ministério das Cidades anunciou que irá ingressar com um pedido de suspensão da liminar que torna sem efeito a Lei do Farol Baixo (Lei 13.290). A Advocacia-Geral da União foi notificada na última sexta-feira (2) do teor da decisão, proferida pela Justiça Federal no Distrito Federal, que determinou a suspensão da aplicação de multas referentes à lei. [Leia mais...]

Governo vai recorrer de suspensão da Lei do Farol Baixo nas estradas

Foto: José Cruz/Agência Brasil

Por: Matheus Simoni no dia 03 de setembro de 2016 às 12:08

O Ministério das Cidades anunciou que irá ingressar com um pedido de suspensão da liminar que torna sem efeito a Lei do Farol Baixo (Lei 13.290). A Advocacia-Geral da União foi notificada na última sexta-feira (2) do teor da decisão, proferida pela Justiça Federal no Distrito Federal, que determinou a suspensão da aplicação de multas referentes à lei. O texto obrigava condutores de todo o país a acender o farol do veículo durante o dia em rodovias.

Na decisão, o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal em Brasília, entendeu que os condutores não podem ser punidos pela falta de sinalização sobre a localização exata das rodovias.

O pedido de suspensão de liminar para que a lei volte a vigorar vai ser entregue pela consultoria jurídica do Ministério das Cidades, juntamente com a Procuradoria Regional da União-1ª Região, na próxima semana ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O entendimento dos dois órgãos é de que a liminar não leva em consideração o bem coletivo e a segurança no trânsito. 

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Em 14 de maio de 2021
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