OAB vai recorrer contra cobrança de bagagem no transporte aéreo

Nesta quinta-feira (22), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que vai interpor recurso perante a Justiça Federal com o intuito de suspender a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) no que tange à aprovação de novas regras para o transporte aéreo de passageiros, entre elas o fim da franquia de bagagens aos passageiros do transporte aéreo.

De acordo com a autarquia, o fim das franquias vai possibilitar às empresas aéreas a prática de cobranças abusivas e onerosas ao passeiro, uma vez que não vai mais existir norma que regule a questão.

"A extinção da franquia de bagagens despachadas é medida desvantajosa para os usuários/consumidores e não há nenhuma garantia que haverá queda nos preços das tarifas. Isto é, a aplicação dos dispositivos impugnados deixa o usuário/consumidor a mercê das políticas de livre tarifação que as empresas queiram praticar", declarou a OAB.

As novas regras aprovadas pela Anac passam a viger a partir de 14 de março de 2017. Atualmente, a franquia de bagagens é de um volume de 23 quilos nos voos domésticos e de dois volumes de 32 quilos nos internacionais.

Para a agência reguladora, as mudanças colocam o Brasil em um patamar internacional, permitindo ao consumidor saber sobre os serviços que estão sendo cobrados, bem como tranquilizando o mercado do setor aéreo.