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MPF-SP pede anulação da nova cobrança de taxa de despacho

O Ministério Público Federal em São Paulo pediu a anulação liminar das novas regras estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizam a cobrança de taxas para o despacho de bagagens pelas companhias aéreas. A medida entra em vigor a partir do próximo dia 14. [Leia mais...]

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Foto : Agência Brasil

Por Luiza Leão no dia 09 de Março de 2017 ⋅ 16:24

O Ministério Público Federal em São Paulo pediu a anulação liminar das novas regras estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizam a cobrança de taxas para o despacho de bagagens pelas companhias aéreas. A medida entra em vigor a partir do próximo dia 14.

O MPF alegou que a regra contraria o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor porque promove a perda de direitos já adquiridos pelos consumidores. O órgão também quer que a Anac explique os critérios para uma possível restrição do peso da bagagem de mão, que é de 10 quilos pelas novas regras. Entretanto, esse número pode ser reduzido por motivos de segurança ou por causa da capacidade do avião.

O Ministério Público disse ainda que uma perícia foi realizada e constatou que o grande objetivo é expandir o lucro das companhias. "Reduzirão a qualidade dos serviços de menor custo, já embutidos no valor das passagens, e aperfeiçoarão os pacotes mais caros para estimular os consumidores a comprá-los", disse o órgão em nota.

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