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Projeto que regula Uber é aprovado pela Câmara; entenda

O projeto de lei que regulamenta os aplicativos de transporte individual privado pago, como o Uber, foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça- feira (4).O texto prevê que a regulamentação cabe aos municípios. [Leia mais…]

[Projeto que regula Uber é aprovado pela Câmara; entenda]
Foto : Reprodução

Por André Teixeira no dia 05 de Abril de 2017 ⋅ 12:18

O projeto de lei que regulamenta os aplicativos de transporte individual privado pago, como o Uber, foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (4). O texto prevê que a regulamentação cabe aos municípios. 

Uma emenda no entanto \'tirou do projeto o trecho que define os serviços como atividade privada\', e transformou em pública. \'E atividade pública precisa de concessão\', disse o relator da matéria, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), que criticou as emendas. 

O motorista, também, só será autorizado a realizar o serviço se \'possuir e portar autorização específica emitida pelo poder público municipal ou do Distrito Federal do local da prestação do serviço autorizado\', diz a emenda.

Além disso o condutor \'deverá ter o licenciamento do veículo em seu nome como proprietário, com registro e emplacamento do veículo na categoria aluguel\'.

Veja alguns pontos segundo o G1

Ter o licenciamento do veículo em seu nome como proprietário, (placa vermelha);
Possuir e portar autorização específica emitida pelo poder público;
Ter carteira de habilitação com a categoria B ou superior com a informação de que exerce atividade remunerada;
Ter cadastro em empresa de aplicativo;
Emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) de prestação do serviço.

 

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