Lei que proíbe que mulheres sejam algemadas no parto entra em vigor

A lei que proíbe que as mulheres presas fiquem algemadas na hora do parto entrou em vigor nesta quinta-feira (13), após publicação no Diário Oficial da União. Aprovada pelo Congresso Nacional no final de março, a lei foi sancionada na quarta pela Presidência da República e passou a valer nesta quinta-feira.

Dessa maneira, a lei altera o Artigo 292, Código de Processo Penal e estabelece que é vedado o uso do algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto.

Segundo a coordenadora de Políticas para Mulheres e Promoção das Diversidades, Susana Inês de Almeida, é comum o uso de algemas em presas grávidas, ainda que durante o parto. A justificativa apresentada é a insegurança e risco de fuga. Susana, no entanto, destaca que esses riscos são mínimos, uma vez que 65% das mulheres são presas por tráfico ou associação, ou seja, a maioria é ré primária.