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STF decide liberar salário acima do teto constitucional para servidores públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (27), por 10 votos a 1, alterar o entendimento sobre a incidência do teto salarial para servidores que podem acumular cargos efetivos. [Leia mais...]

[STF decide liberar salário acima do teto constitucional para servidores públicos]
Foto : Carlos Moura/SCO/STF

Por Laura Lorenzo no dia 27 de Abril de 2017 ⋅ 16:43

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (27), por 10 votos a 1, alterar o entendimento sobre a incidência do teto salarial para servidores que podem acumular cargos efetivos.

A decisão determina que o cálculo do teto vale para cada salário isoladamente, e não sobre a soma das remunerações. Na prática, estes servidores poderão ganhar mais que R$ 33,7 mil, valor máximo para pagamento de salário a funcionários públicos. A determinação terá impacto também no Judiciário e no Ministério Público, pois muitos juízes e promotores também são professores em universidades públicas, inclusive, alguns ministros do STF.

A maioria dos ministros alegou que um servidor não pode ficar sem receber remuneração total pelo serviço prestado, se a própria Constituição autoriza a acumulação lícita dos cargos.

Votaram a favor da nova incidência do teto os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. O único voto contra a liberação do teto foi proferido pelo ministro Edson Fachin, que alegou que a garantia a constitucional da irredutibilidade dos salários não pode ser invocado para que o pagamento ultrapasse o teto constitucional.

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