Última palavra sobre a Constituição é do Congresso, defende ministro da Justiça

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, afirmou nesta quarta-feira (4), em um pronunciamento durante audiência na Câmara dos Deputados sobre revisão do Código de Processo Penal, que “a última palavra sobre a Constituição é do Congresso Nacional”.

Um dia depois do Senado discutir sobre a possibilidade de contrariar a decisão de Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato, o ministro defendeu a possibilidade de o Congresso revisar decisões judiciais, inclusive quando proferidas pela Corte. Torquato, contudo, não se posicionou sobre casos concretos.

O ministro afirmou que, em seu entendimento, esse papel do Congresso está relacionado ao fato de a instituição ter a legitimidade da democracia representativa, uma vez que os parlamentares são eleitos, por meio do voto, pela população, ao passo que a legitimidade do Judiciário é “de segundo grau”.