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Temer veta projeto que concedia porte de armas para agentes de trânsito

O presidente Michel Temer (PMDB) vetou nesta quinta-feira (26) o projeto que liberava o porte de arma de fogo para agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios quando eles estiverem em serviço.[Leia mais...]

[Temer veta projeto que concedia porte de armas para agentes de trânsito]
Foto : Divulgação/Transalvador

Por Paloma Morais no dia 26 de Outubro de 2017 ⋅ 19:04

O presidente Michel Temer (PMDB) vetou nesta quinta-feira (26) o projeto que liberava o porte de arma de fogo para agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios quando eles estiverem em serviço. A informação foi divulgada pela assessoria da Presidência. De acordo com Temer, sua decisão se dá “por contrariedade ao interesse público”.

O projeto, de autoria do ex-deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), foi aprovado pelo Congresso Nacional em setembro e precisava da sanção do presidente para se tornar lei. Segundo a assessoria de Temer, a decisão foi tomada após orientação do Ministério da Justiça que afirmou que “a proposta de alteração do Estatuto do Desarmamento vai de encontro aos objetivos e sistemática do próprio Estatuto, de buscar restringir o porte de arma de fogo aos integrantes das forças de segurança pública, nos termos do disposto no Artigo 144 da Constituição".

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