Câmara instala comissão para analisar restrição do foro especial

A Câmara dos Deputados instalou hoje (9) uma comissão especial para a analisar a Proposta de Emenda à Constituição que restringe o foro especial por prerrogativa de função. O deputado Diego Garcia (Podemos-PR) foi eleito presidente do colegiado com 16 votos. O relator vai ser Efraim Filho (DEM-PB), que também defendeu o texto na Comissão de Constituição e Justiça.

Apesar de ter sido criado há cinco meses pelo presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), em 12 de dezembro de 2017, o colegiado ainda não tinha sido instalado por falta de indicação dos membros pelos partidos. O grupo foi implantado depois da decisão do Supremo Tribunal Federal que restringiu o foro na última quinta-feira (3). 

Na nova tese aprovada pelo STF, o foro se restringe a crimes cometidos durante o mandato e os relacionados a ele, ou seja, crimes ocorridos antes da posse vão permanecer em primeira instância.

No texto que tramita no Congresso, a proposta é restringir os cargos com prerrogativa de foro. Segundo a moção em análise na Câmara, e já aprovada pelo Senado há quase um ano, apenas os  presidentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário permaneceriam com o benefício. A tramitação do texto está estagnada desde 22 de novembro, quando foi aprovado pela CCJ.