Câmara aprova elevação da aposentadoria compulsória no setor público aos 75 anos

A Câmara dos Deputados aprovou durante a sessão desta quarta-feira (23) o projeto de lei que aumenta a idade da aposentadoria compulsória para todo o funcionalismo público do país. A proposta prevê que, além dos servidores da União, estados e municípios, a medida também possa valer para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. Com isso, a idade limite para que o servidor público continuasse trabalhando passaria de 70 para 75.

O texto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), já passou pelo Senado, mas, como sofreu mudanças na Câmara, passará por nova análise dos senadores. Apesar de ter sido aprovada na Câmara, a proposta vai de encontro a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que as regras sobre os servidores da Justiça só poderiam ser decididas pelo próprio Supremo.

Em maio, foi aprovada uma emenda à Constituição, apelidada de PEC da Bengala, que ampliou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores, como o próprio STF, e do Tribunal de Contas da União (TCU). A medida, porém, não atingia os demais servidores públicos.