Novas normas para trabalhadores domésticos entram em vigor nesta quinta-feira

A PEC das Domésticas entra em vigor nesta quinta-feira (1º) e os trabalhadores vão contar com novos benefícios. Eles terão direito a receber Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), além de seguro por acidente, indenização em caso de demissão sem justa causa e até salário-família.

A PEC das domésticas foi aprovada em 2013 para garantir os direitos trabalhistas das pessoas que atuam no setor. A partir das novas medidas, o empregador deve recolher, em boleto único, FGTS, INSS, IR, fundo por demissão e seguro de acidente, onde estará discriminada a parte do empregado e do empregador. Também será feito o pagamento de 3,2% sobre o salário do trabalhador doméstico, que ficará depositado numa espécie de fundo referente à indenização compensatória no caso de demissão sem justa causa.