FGTS e indenização para empregados domésticos passam a ser obrigatórios

O Fundo de Garantia do Tempo Serviço (FGTS) para os empregados domésticos passa a ser obrigatório a partir dessa quinta-feira(1º). A mudança está prevista na Lei Complementar nº 150 que regulamentou a Emenda Constitucional 72.

De acordo com o governo, a garantia do pagamento do FGTS garante igualdade de direitos e os trabalhadores domésticos, que passam ainda a contar com hora extra, seguro-desemprego, adicional noturno e a indenização em caso de demissão sem justa causa, entre outros. O módulo simplificado, onde o empregador deve se cadastrar, está disponível no site Esocial.