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STF decide que imóveis de programa habitacional não pagam tributos

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STF decide que imóveis de programa habitacional não pagam tributos

A Caixa alegou que a Constituição garante a imunidade tributária de impostos entre o governo federal e dos estados

STF decide que imóveis de programa habitacional não pagam tributos

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Por: Marina Hortélio no dia 18 de outubro de 2018 às 11:20

Imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento, da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU, decidiu ontem (17) o Supremo Tribunal Federal.

O programa oferta casas populares à população com renda mensal de até R$ 1,8 mil por mês. O caso chegou ao STF por um recurso da Caixa, que foi condenada pela segunda instância da Justiça a pagar o tributo ao município de São Vicente, em São Paulo.

O banco estatal alegou que a Constituição garante a imunidade tributária de impostos entre o governo federal e dos estados. Além disso, a defesa da Caixa afirma que os imóveis pertencem ao patrimônio do fundo, que é da União, e não objetiva a exploração econômica.