Governo decide cobrar por acesso ao Diário Oficial da União pela manhã

O governo federal decidiu cobrar pelo acesso do público em geral ao Diário Oficial da União no turno matutino. Em portaria publicada hoje (1º), no próprio documento, a União anunciou que “o acesso às edições completas do Diário Oficial da União em formato de leitura será gratuito entre 12h e 23h59, diariamente”.

O ato determina que vão ser "disponibilizados mediante pagamento do interessado: I – acesso às edições completas do Diário Oficial da União em formato de leitura imediatamente após a publicação no portal da Imprensa Nacional; II – acesso ao conteúdo das edições do Diário Oficial da União em formato aberto imediatamente após a publicação no portal da Imprensa Nacional; III – serviço de seleção e remessa diária de conteúdo publicado no Diário Oficial da União; e IV – acesso a painéis analíticos baseados no conteúdo do Diário Oficial da União".

Agora, o acesso ao conteúdo do Diário da União em formato aberto logo depois da publicação no portal da Imprensa Nacional "será franqueado aos órgãos de fiscalização e controle da União, mediante solicitação formal ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional”.

O valor a ser cobrado pelo serviço vai ser regulamentado em até 180 dias. “A Imprensa Nacional manterá atualizados em seu portal institucional o portfólio de serviços em plataforma eletrônica e a respectiva tabela de preços”, diz a portaria.