Não há anistia para posse irregular de armas, diz ministro

A renovação automática dos certificados de registros de arma de fogo expedidos pela Polícia Federal por dez anos só vai valer para aqueles que ainda estiverem com a inscrição válida.

De acordo com um documento do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o decerto assinado hoje (15) pelo presidente Jair Bolsonaro não vai conceder nenhum tipo de anistia.

O texto do decreto não explicitou se os registros que já não estavam mais vigentes seriam renovados ou não. Segundo o ministro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o governo Bolsonaro vai abordar o assunto em uma medida provisória que deve ser editada até o final do mês.

O MJSP explicou que para que o cidadão pode solicitar a posse de arma se não for alvo de inquérito policial ou processo criminal. O texto ainda delimita que os interessados em ter armas em casa não poderão comprar fuzis, metralhadoras ou armas automáticas.