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Bolsonaro assina MP para diminuir burocracia em empresas
O Congresso Nacional tem até 120 dias para aprovar o texto, caso contrário as mudanças perdem valor
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Por Kamille Martinho no dia 30 de Abril de 2019 ⋅ 20:00
O presidente Jair Bolsonaro hoje (30), uma medida provisória que altera legislações sobre pequenos negócios e startups, permitindo-as não necessitar de alvará de funcionamento para testar novos produtos e serviços. A única condição é a de que os itens não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária.
As regras entram em vigor após a MP ser publicada no Diário Oficial da União. O Congresso Nacional tem até 120 dias para aprovar o texto, caso contrário as mudanças perdem valor.
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