STF decide hoje se governo pode vender estatais sem aval do Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá hoje (30) se o governo federal pode vender estatais sem a autorização do Congresso Nacional. A decisão liminar (provisória) foi concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski no ano passado.

A decisão foi tomada após o ministro analisar uma ação apresentada pela Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal) e pela Contraf (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro).

Lewandowski decidiu que o aval do Legislativo é obrigatório quando a venda de estatais implicar na perda do controle acionário pelo poder público. Ele também estabelece que para a venda, é necessária a realização de licitação e que o processo só poderá ser dispensado se não houver perda do controle acionário das empresas pelo poder público.