CCJ aprova projeto que proibe exigência de caução para atendimento de emergência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que pretende proibir a exigência de “cheque-caução” em casos de atendimento e internações emergenciais, prática comum em hospitais e clínicas médicas da rede particular. De acordo o deputado Joseildo Ramos (PT), é importante normatizar e inibir a continuidade dessa cobrança. "É uma prática abusiva do ponto de vista do interesse primeiro do cidadão e da saúde pública", afirmou. O projeto, de autoria do deputado estadual Rogério Andrade (PSD), ressalta ainda que atualmente as empresas que fazem a requisição do caução ferem o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, já que as duas regulamentações preconizam que a retribuição só será paga depois que o serviço for executado.

Outros projetos também foram aprovados pela CCJ da Assembleia nesta terça-feira. Um deles é o que torna obrigatória a instalação e utilização, em veículos de transporte coletivo, urbanos e intermunicipais, de um dispositivo de segurança que, ao ser acionado, emite pedido de socorro pelo letreiro digital do veículo com a mensagem: "assalto - policia 190". O texto é de autoria do deputado Adolfo Viana (PSDB).