CCJ aprova projeto sobre dados raciais em registros trabalhistas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (3) projeto que obriga os empregadores, do setor público e privado, a incluírem um campo, nos registros administrativos, para que os empregados possam se classificar seus segmentos étnico e racial.

Segundo o texto, o trabalhador definirá a raça a que se considera pertencente nos formulários de admissão e demissão no emprego; de acidente de trabalho; de registro do Sistema Nacional de Emprego; de inscrição de segurados e dependentes no regime geral de previdência social e de pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As informações também deverão ser incluídas na Relação Anual de Informações (RAIS), elaborada anualmente pelo Ministério do Trabalho com dados enviados pelas empresas.