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Moraes suspende trecho de medida que flexibiliza lei de transparência do governo

A suspensão vale até decisão definitiva do plenário, que ainda não tem prazo para ocorrer

[Moraes suspende trecho de medida que flexibiliza lei de transparência do governo]
Foto : Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Por Kamille Martinho no dia 26 de Março de 2020 ⋅ 16:40

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje (26) o trecho da medida provisória que alterou regras da Lei de Acesso à Informação em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

A Lei de Acesso à Informação estabelece que é direito de qualquer cidadão receber, do poder público, informações de interesse da sociedade. A suspensão vale até decisão definitiva do plenário, que ainda não tem prazo para ocorrer. 

Segundo o texto da MP, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, a suspensão dos prazos da Lei de Acesso à Informação valeria para demandas feitas a órgãos ou entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes e que, necessariamente, dependam de acesso presencial de agentes públicos encarregados da resposta ou agente público ou setor prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

Moraes atendeu pedido enviado à Corte pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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