O Projeto de Lei nº 30/2021 propõe a recuperação de danos causados em vias públicas cujo reparo tenha sido realizado fora dos padrões de qualidade e de materiais originalmente aplicados no local. O texto foi apresentado pelo vereador Daniel Alves (PSDB) e contempla intervenções feitas por empresas públicas, concessionárias de serviços públicos, empresas privadas ou pessoas físicas.

“Circular em vias públicas bem conservadas e seguras é um direito do cidadão. O projeto de recuperação de danos causados às vias busca evitar rachaduras, pedregulhos soltos, bueiros abertos e buracos, que são grandes inconvenientes para os pedestres, motoristas e ciclistas”, justifica Daniel Alves.

Conforme a matéria, quem causar esse dano, quando da realização dos melhoramentos de sua responsabilidade, deve entregar a via na forma como foi encontrada, inclusive com relação à sinalização. “Buscamos coibir a falta de zelo com os bens públicos, a execução de remendos mal feitos que incapacitam o munícipe em seu direito de fruição de boas vias públicas, bem como a oneração ao próprio poder público no caso de refazer reparos mal feitos”, ressalta Daniel Alves.