Bradesco é autuado pelo Procon por recusar demanda do consumidor

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-BA) autuou, na última quinta-feira (28), o Banco Bradesco, situada na Avenida Sete de Setembro, por recusar-se a receber pagamento de boleto/fatura com valores inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais ao estipulado pelo fornecedor).

A ação é considerada infração ao Código de Defesa do Consumidor por constituir recusa de demanda, prática que é vedada pela legislação consumerista. Segundo o diretor de fiscalização do PROCON-BA, Iratan Vilas Boas, o consumidor deve ter seus direitos respeitados pelos fornecedores. “Não podemos mais aceitar um mercado de consumo em que esta premissa não seja observada”, ressalta.
     
“Nestes casos, o PROCON-BA tem objetivo de verificar todas as denúncias realizadas pelos consumidores, buscando fiscalizar e exigir dos bancos o cumprimento dos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor [CDC]”, disse Marcos Medrado, superintendente do Órgão. 

O estabelecimento responderá a processo administrativo, e terá um prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa formal e se sujeitará as penalidades administrativas cabíveis.