A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-BA) autuou, nesta terça-feira (02), as agências do Banco Itaú situadas nos bairros da Liberdade e na Calçada.  

O ato fiscalizatório registrou as seguintes infrações: recusou-se a receber pagamentos de boletos e faturas de outras instituições financeiras, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e por descumprimento do prazo máximo de espera estabelecido na legislação municipal (Lei dos 15 minutos).    

Os estabelecimentos fiscalizados e autuados responderão a processos administrativos, no qual terão prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa formal e se sujeitarão as penalidades administrativas cabíveis.