Prefeitura assina projeto de lei que regulamenta atividade de mototáxi

O prefeito ACM Neto assinou e entregou ao presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Câmara, nesta quarta-feira (20), durante cerimônia realizada no Palácio Thomé de Souza, o projeto de lei que regulamenta a atividade de mototáxi em Salvador. 

Na companhia do secretário de Mobilidade, Fábio Mota, demais autoridades e imprensa, o prefeito ressaltou a importância da iniciativa, que atende a uma luta histórica de 30 anos, conforme representantes da categoria presentes no evento.
 
"O que a gente vê hoje é que existem muitos serviços de mototáxi em Salvador, só que realizados sem qualquer fiscalização e controle do poder municipal e que trazem, por exemplo, problemas de segurança para o usuário. Hoje apresentamos um projeto que é bom para o mototaxista, que vai poder realizar a atividade e desempenhar a profissão de maneira oficial, reconhecida pelo poder público e sem o sentimento de ameaça de impedimento de exercer a atividade, pois há muitos pais e mães de família envolvidos com a profissão", afirmou Neto.

"Também será bom para o usuário, pois terá mais um serviço de transporte individual em Salvador que vai facilitar o acesso em bairros populosos da cidade, utilizado principalmente por pessoas mais pobres que não têm tanto acesso às linhas de transporte e bom também para a Prefeitura, que vai ter condições de organizar melhor esse tipo de serviço", complementou o prefeito.

O projeto de lei encaminhado à Câmara pela Prefeitura traz diversos pontos de determinam a regulamentação do transporte de mototáxis na cidade, a exemplo da padronização dos trabalhadores, do tempo mínimo de CNH para exercer a atividade, definição de áreas e de pontos de mototáxi, dentre outros itens.

Caso o projeto de lei seja aprovado, a Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) tem o prazo de 120 dias para a regulamentação da atividade. A pasta já possui um grupo de estudos e trabalhos para, após a aprovação, realizar audiências públicas necessárias com vistas a definir a regulamentação. "Essa era uma demanda antiga dos mototaxistas e com a regulamentação se instaura um marco legal que vai proporcionar direitos e deveres para a categoria, permitindo fiscalizar e vistoriar, proporcionando segurança para os usuários", explicou o secretário de Mobilidade, Fábio Mota.