Senado aprova em 1º turno PEC que retira precatórios do teto de gastos a partir de 2026

Com 62 votos favoráveis e quatro contrários, o Senado aprovou nesta quarta-feira (16), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno para ser promulgada.

A PEC modifica as regras sobre precatórios — dívidas da União reconhecidas judicialmente — e impõe limites ao pagamento dessas obrigações também por estados e municípios. A partir de 2027, 10% do estoque de precatórios passarão a ser reincorporados anualmente às metas fiscais, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando o novo arcabouço fiscal.

Segundo o relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), a medida não cria aumento direto de espaço fiscal e visa acabar com “ambiguidades de entendimento” sobre o tratamento dos precatórios nas metas fiscais. A correção desses valores será feita pelo menor índice entre a taxa Selic e o IPCA mais 2%. A proposta também refinancia dívidas previdenciárias de estados, municípios, Distrito Federal e consórcios públicos com a União.

O parcelamento das dívidas com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será feito em até 300 prestações mensais, prorrogáveis por mais 60, com parcelas limitadas a 1% da Receita Corrente Líquida dos entes, corrigidas por IPCA e juros de até 4% ao ano. A PEC ainda estabelece a desvinculação de receitas municipais em 50% até 2026 e 30% entre 2027 e 2032, incluindo o superávit dos fundos públicos.