Salvador sanciona lei que regula reconhecimento facial e protege dados pessoais

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), sancionou a lei que regulamenta o uso da tecnologia de reconhecimento facial na capital baiana, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quinta-feira (8). A norma prevê ainda a criação do Cadastro Municipal de Sistemas de Reconhecimento Facial.

A lei classifica dados biométricos faciais como pessoais sensíveis e define o reconhecimento facial como qualquer tecnologia capaz de identificar ou autenticar uma pessoa a partir de características faciais. O uso do sistema dependerá de finalidade legítima, consentimento expresso do titular e medidas de segurança cibernética. Órgãos públicos deverão publicar Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) ao utilizar a tecnologia.

Além de vedar sistemas sem comprovação de confiabilidade e acurácia, a norma obriga empresas privadas a informar claramente sobre o uso da tecnologia, oferecer canais para exclusão de dados e revisão de decisões automatizadas. O descumprimento poderá gerar sanções como advertência, multa, suspensão do uso e, para empresas, proibição de contratar com o município. O Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei.