Mendonça envia ao plenário decisão que prorroga CPMI do INSS

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao plenário virtual da Corte o referendo de sua decisão que determinou a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Inicialmente, o relator havia indicado que a análise caberia à Segunda Turma, mas alegou “erro material” e decidiu submeter o caso aos 11 ministros do tribunal.

A sessão para julgamento foi marcada para 3 de abril. Na determinação, Mendonça ordenou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), realize a leitura do requerimento de prorrogação da comissão. O ministro atendeu a pedido de liminar apresentado pelo presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que apontou omissão da Mesa Diretora e da presidência do Congresso.

Na decisão, o relator afirmou que o requerimento cumpre os requisitos constitucionais e regimentais e não pode ser ignorado. Segundo Mendonça, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não têm margem política para impedir o regular processamento do pedido, incluindo seu recebimento, leitura e publicação.