Entenda proposta que prevê multa por negligência em passarelas públicas de Salvador

A Câmara Municipal de Salvador analisa um Projeto de Lei (PL) que cria o Programa Permanente de Requalificação, Manutenção e Segurança das Passarelas Urbanas no município de Salvador e prevê multas em casos de negligência.

O texto, do vereador Randerson Leal (Podemos), tem como objetivo garantir que esses equipamentos ofereçam condições adequadas de uso, segurança estrutural, acessibilidade e proteção aos pedestres. Pela proposta, terão prioridade as passarelas em vias de grande circulação, especialmente aquelas próximas a escolas, unidades de saúde, terminais de transporte, estações, avenidas de tráfego intenso ou áreas com histórico de acidentes.

Pela proposta, as inspeções técnicas devem ser realizadas nos seguintes períodos:

• Anual: inspeção obrigatória em todas as passarelas
• Extraordinária: em caso de acidentes, chuvas intensas ou denúncias

A proposta estabelece ainda que as passarelas deverão contar com:

• Infraestrutura: iluminação permanente, sinalização padronizada, guarda-corpos, corrimãos e piso antiderrapante
• Acessibilidade: rampas acessíveis, piso tátil e, onde necessário (especialmente em áreas de grande fluxo), a instalação de elevadores ou plataformas elevatórias
• Segurança e higiene: monitoramento por câmeras integradas ao sistema municipal, medidas contra vandalismo e limpeza permanente

Outro ponto que consta no projeto se refere aos prazos para a execução dos serviços:

• 15 dias: para medidas emergenciais em caso de risco iminente
• 60 dias: para reparos estruturais ou de segurança
• 180 dias: para obras de requalificação completa

Se houver alguma impossibilidade técnica ou orçamentária e for justificada, o órgão responsável deverá apresentar plano de execução com cronograma público.

Para acompanhar o cumprimento da medida, o texto estabelece que a Prefeitura Municipal deve divulgar um relatório anual detalhando a situação estrutural de cada passarela e o cronograma de futuras intervenções. Além disso, deve ser criado um canal de denúncias (telefone ou aplicativo) para a população ajudar na fiscalização.

A proposta estabelece, em caso de descumprimento injustificado dos prazos,  a responsabilização administrativa do gestor público.  Em caso de negligência ou falhas na execução, as empresas contratadas para a manutenção também podem sofrer multas e sanções.