Donos de imóveis desapropriados poderão receber créditos para pagar impostos em Salvador

A Prefeitura de Salvador poderá oferecer créditos municipais como alternativa ao pagamento em dinheiro de indenizações por desapropriações feitas de forma consensual. A medida foi autorizada por lei sancionada pelo prefeito Bruno Reis (União) e publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (18).

A opção será facultativa e dependerá da concordância expressa do proprietário do imóvel. Caso ele recuse ou não responda, a indenização continuará sendo paga em dinheiro. O valor também seguirá sendo definido por avaliação técnica.

Os créditos poderão ser usados pelo proprietário para pagar tributos municipais, vencidos ou futuros, conforme as condições estabelecidas no acordo com a Prefeitura. Também será possível transferi-los para terceiros, desde que a cessão seja formalizada e registrada.

A escritura da desapropriação deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis em até 30 dias. Caso contrário, o uso do crédito ficará suspenso até a regularização.

A lei também altera uma regra de 2022 e prevê a remissão de débitos de IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) constituídos até 2026 sobre determinados imóveis sujeitos a decisões judiciais e vinculados a entidades sindicais com imunidade constitucional.