Lei que regulamenta atividade de mototaxista é sancionada

O prefeito ACM Neto sancionou nesta terça-feira (6) o projeto de lei que regulamenta o sistema de transporte de passageiros por mototáxi na cidade. O projeto, criado pelo vereador Claudio Tinoco (DEM), foi aprovado pela Câmara de Vereadores no mês de agosto.

Após a sanção, a lei será encaminhada para a Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob), que terá o prazo de 120 dias para regulamentar a atividade. Serão definidas regras, direitos e deveres dos mototaxistas.

Dentro desse período, a Semob irá realizar audiências públicas necessárias com o intuito de definir as normas da regulamentação. De acordo com a Prefeitura, a prestação do serviço de mototáxi será concedida às pessoas físicas que cumprirem as exigências do regulamento e da legislação de trânsito em vigor. Para a exploração do serviço, será obrigatória a autorização emitida pelo município mediante credenciamento a ser realizado pela Semob após a regulamentação da categoria.