Prazo para negociação de IPTU é prorrogado pela Prefeitura

Nesta quinta-feira (24), dia em que terminou a semana de conciliação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a Prefeitura de Salvador anunciou a prorrogação do prazo para que contribuintes com débito de IPTU até o exercício de 2013 tenham mais uma oportunidade de renegociá-los com exclusão total de multa e juros e redução de honorários. O pagamento pode ser feito até o dia 20 de dezembro, à vista ou em até 12 vezes.

A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria Geral do Município (PGM) estão enviando cerca de 60 mil cartas, que serão entregues entre segunda (28) e quarta-feira (30), para contribuintes em situação de débito. As conciliações serão realizadas na sede secretaria, no Centro, ou na Dívida Ativa do município e serão contemplados imóveis residenciais, comerciais e terrenos com débito. No entanto, a negociação não contempla dívidas com Taxa de Lixo ou outros impostos.

De acordo com o secretário Municipal da Fazenda, Paulo Souto, “as cartas estão sendo enviadas com o DAM [documento de arrecadação municipal] para pagamento à vista, mas quem preferir parcelar em até 12 vezes pode se dirigir à Sefaz ou à dívida ativa onde teremos uma equipe treinada para recebe os contribuintes".

“Nós estamos enviando cerca de 60 mil cartas, mas o número de inadimplentes de IPTU pode chegar a 100 mil. Então, aqueles que não forem notificados também podem aproveitar a oportunidade para iniciar 2017 sem dívidas. Estamos preparados para atender a todos”, complementa Paulo Souto.

Vale ressaltar que a Prefeitura não planeja realizar um novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Além da inscrição no Cadin, do envio de cobrança e das execuções legais, os débitos junto à administração estão sendo protestados em cartórios.

Contribuintes inscritos no Cadin não podem celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos com o município, além de ficarem impedidos de receber quaisquer valor da Prefeitura, inclusive créditos e premiações do Programa Nota Salvador. Essa pendência também impede a concessão de auxílios e subvenções, de incentivos fiscais e financeiros e de licenciamentos e alvarás.