Procon baiano classifica cobrança diferenciada como “abusiva”

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/Ba) classificou como abusiva a Medida Provisória 764, publicada na edição desta terça-feira (27) do Diário Oficial da União, que permite a cobrança diferenciada e descontos para pagamento à vista. 

De acordo com o Procon, o órgão já acompanha a questão desde a proposta do projeto, e a nova medida é contrária a lei que protege o consumidor.

“Esta medida é temerária aos consumidores, pois atende aos interesses dos empresários e lojistas, que além de não garantir que baixem o preço, poderão cobrar a mais por aquele que fizer uso do cartão de crédito, em um meio social em que cada vez menos se usa o dinheiro pelo risco da segurança”, explicou o superintendente do Procon, Marcos Medrado.