E o estacionamento fracionado? Lei municipal segue estagnada na justiça

A validade da Lei Municipal 8.055/2011, que assegurava ao usuário de estacionamento o pagamento por tempo de utilização do serviço e não a cobrança de hora cheia, segue em suspenso. Sem o direito à cobrança fracionada e sem muitas opções de estacionamentos na capital, os soteropolitanos têm se sujeitado a preços abusivos e serviços questionáveis. No dia 5 de agosto de 2013, o juiz Ruy Eduardo de Almeida Brito determinou, por meio de uma liminar, a suspensão do pagamento a partir do tempo utilizado.  A justificativa dada foi a de que a lei municipal é inconstitucional, já que a competência para legislar sobre estacionamentos seria exclusivamente da União. A Procuradoria Geral do Município anunciou que havia apelado da decisão, mas nada aconteceu até agora.