Lei Federal da Meia-Entrada entra em vigor no TCA a partir desta quinta-feira

O Teatro Castro Alves (TCA) anunciou que passa a utilizar os termos da Lei Federal nº 12.933/2013, na venda de ingressos, a partir desta quinta-feira (20). Em acordo com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e com o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/BA), o teatro irá aplicar a “Lei da Meia-Entrada”.

A lei “dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos”.  Segundo o parágrafo 10, a lei estabelece que “a concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurado em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento”.