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Detran-BA recorre de liminar que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado

De acordo com o órgão, o licenciamento atesta se os veículos tem condições de trafegar nas ruas e a atualização do documento é obrigatória

[Detran-BA recorre de liminar que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado]
Foto : Elói Corrêa/GOVBA

Por Marina Hortélio no dia 19 de Novembro de 2018 ⋅ 17:00

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia acionou a Procuradoria Geral do Estado para recorrer da liminar que suspendeu a remoção de veículos em operações de fiscalização, devido ao atraso no pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores). As informações são do Bahia Notícias.

O órgão de trânsito argumenta que a quitação do IPVA, tributo de competência da Secretaria da Fazenda do Estado, é uma das exigências legais para o licenciamento anual do veículo.

De acordo com o Detran, o licenciamento atesta se os veículos tem condições de trafegar nas ruas e, como determina o Código de Trânsito Brasileiro, a atualização do documento é obrigatória.

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