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Prefeitura confirma que shoppings já podem cobrar estacionamento

A Procuradoria Geral do Município (PGM) confirmou que a cobrança de estacionamento por parte dos shoppings da capital baiana já pode ser iniciada. Em um ofício encaminhado para a Secretaria de Urbanismo (Sucom), a respeito do parecer sobre o processo ajuizado pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), que solicitava a permissão para iniciar a cobrança. [Leia mais...]

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Foto : Tácio Moreira/Metropress

Por Matheus Simoni no dia 03 de Junho de 2015 ⋅ 16:45

A Procuradoria Geral do Município (PGM) confirmou que a cobrança de estacionamento por parte dos shoppings da capital baiana já pode ser iniciada. Em um ofício encaminhado para a Secretaria de Urbanismo (Sucom), a respeito do parecer sobre o processo ajuizado pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), que solicitava a permissão para iniciar a cobrança.

De acordo com o parecer, "não há mais recurso a ser interposto na Justiça. A decisão já transitou em julgado, percorreu todas as instâncias, incluindo até a mais alta Corte, que é o Supremo Tribunal Federal, e só compete agora ao município cumprir sob pena de multa".

Caso a Prefeitura descumpra a ordem judicial, a Procuradoria adverte que a multa é de 50 mil reais/dia, o que, no prazo de um ano, atingiria a cifra de R$18.250 milhões. A PGM ressaltou também sobre o risco dos gestores responderem na Justiça civil e criminalmente pelo não cumprimento de uma decisão judicial. Por meio de nota, a Sucom afirmou que, por determinação do prefeito ACM Neto, a decisão não será cumprida de imediato.  Uma reunião entre a Prefeitura e a Abrasce irá debater o assunto nos próximos dias.

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