Codecon fará campanha educativa em concessionárias na próxima semana

A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) notificará na próxima semana 50 revendedoras e concessionárias sobre a Lei Municipal n.º 9.413/2018, que exige desses estabelecimentos a fixação de cartaz ou placa informando consumidores sobre as isenções de impostos concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves na aquisição de veículos. Segundo o órgão, fiscais vão promover visitas para apresentar as notificações, cópias da Lei e exemplar do cartaz para fixação gratuita.

De acordo com o Codecon, a medida ocorre inicialmente em caráter educativo e marca a passagem do Dia Mundial de Conscientização sobre a Acessibilidade, celebrado na terceira quinta-feira do mês, próximo dia 16 de maio. O descumprimento pode acarretar, em caso de posterior fiscalização pela Codecon, multa no valor de R$ 2 mil, sem prejuízo das sanções das legislações que preveem as isenções.

De acordo com Roberta Caires, diretora da Codecon, “a fixação do cartaz é mais uma medida de transparência do fornecedor que beneficia a relação com seu cliente”. “A lei também determina um padrão para que haja visibilidade desse material e o consumidor seja de fato beneficiado por ela”, lembrou.