Mutirão Acordo Legal auxilia negociação de dívidas com governo e prefeitura

Débitos de pessoas e empresas com o Governo do Estado e a Prefeitura de Salvador poderão ser renegociados, com descontos, entre os dias 3 e 8 de novembro na Arena Fonte Nova, durante o Mutirão de Acordo Legal. O evento conta com a participação de magistrados, juízes leigos e conciliadores. A estrutura prevê ainda o atendimento de 124 contribuintes de uma só vez e 500 cadeiras para pessoas em espera. O funcionamento ocorre das 8h às 13h.

A negociação é referente às dividas administrativas contraídas até 2014 e os débitos cujos processos já tramitam na Justiça. Para débitos como ICM e ICMS, a redução prevista é de 85% nas multas e dívidas, quando o pagamento for feito à vista. O desconto será de 60% para quem fizer o parcelamento em até 36 meses, e de 25% para parcelamento em até 48 meses. Pelo município, o mutirão prevê descontos de até 100% sobre os juros e as multas para quem vai pagar à vista. Os débitos de IPVA, ITD e taxas terão descontos em multas e acréscimos de 85% para pagamento integral, e 60% para parcelamento em até quatro meses. O valor de cada parcela será de no mínimo R$ 200.

A ação atende ao Programa Nacional de Governança Diferenciada de Execuções Fiscais, de iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ). O lançamento do projeto foi realizado na tarde da última terça-feira (27) no auditório do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no Centro Administrativo da Bahia (CAB).