Lei Anticorrupção: advogados explicam programa de integridade para empresas

Os advogados Adriano Fonseca, Paulo Suzart e Anne Caroline Prudêncio estivem na Metrópole para falar sobre a nova lei Anticorrupção, que entrou em vigor em janeiro de 2015. De acordo com Adriano Fonseca, com a implantação da lei, as empresas passaram a ser obrigadas a ter um programa de integridade, com o objetivo de combater, dentro dela, a prática de atos que possam lesar a administração pública.

O advogado explicou que um ato ilícito praticado por um funcionário pode gerar penalidades para a empresa. “Caso um funcionário for incorrido em alguma conduta que viole a administração pública, a empresa, objetivamente, responde por uma multa de vai de 1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior, dentre outras sansões. As empresas, hoje, precisam se adequar a essa legislação para mitigar essa responsabilidade e para que não venha a ocorrer atos dessa natureza e, eventualmente ocorrendo, para que ela não seja penalizada de uma maneira que possa até tornar inviável a continuidade dela”.

O advogado Paulo Suzart falou sobre a importância de implantar um programa de integridade, também chamado de compliance. “A grande proposta é de minimizar, mitigar e reduzir, não só a exposição aos riscos, mas, caso aconteça algum ato lesivo à administração pública, federal, estadual, municipal e estrangeira, que tenha medidas de correção, prevenção, para evitar quaisquer tipos de danos, entre outras coisas, que é trazer benefícios e agregar valor. O que muda é a tendência de ser mais ético, de ser mais legal”, afirmou.

Já Anne Caroline Prudêncio explicou que o programa agrega valor de marcado à empresa. “As empresas elas têm que começar a pensar não somente na questão das sanções, que por sinal são bem altas. Mas pensar também nesse viés, que é tornar-se mais ético. Pensar nos benefícios que um programa de compliance vai trazer do modo econômico para a empresa. Uma empresa que tem um programa de integridade, ela agrega valor de mercado e está numa posição muito superior a uma outra empresa que não tem esse programa”, enfatizou.

Em setembro, a Controladoria-Geral da União (CGU) lançou um guia chamado de “Programa de Integridade: diretrizes para empresas privadas”, com o objetivo de auxiliar a iniciativa privada no combate à corrupção. De acordo com a CGU, a publicação explica o Programa de Integridade, presente na Lei Anticorrupção, e traz normas que podem ajudar empresas a construir ou aperfeiçoar instrumentos destinados à prevenção, detecção e remediação de atos que possam lesar a administração pública. O documento apresenta, ainda, exemplos práticos de conduta para combater a corrupção, como suborno de agentes públicos nacionais ou estrangeiros, fraude em processos licitatórios, embaraço em atividades de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos.