Procon autua empresa após identificar cláusulas abusivas em documentos

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-BAHIA), órgão integrado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia (SJDHDS), autuou a empresa Terwal Máquinas Ltda., localizada na Ladeira da Água Brusca, nº 30, no bairro Santo Antônio, após denúncia de consumidores.

De acordo com o Procon, a equipe de fiscalização do órgão encontrou cláusulas abusivas nos documentos apresentados pelo denunciante, estabelecendo obrigações injustas aos consumidores. Também foram identificadas falhas na transparência das informações, "sendo excessivamente onerosas ao consumidor, bem como a ausência de destaque nas restrições de direito do consumidor, quando impõe a perda do produto que não foi retirado no prazo estabelecido pela ordem de serviço". Segundo o superintendente do Procon, Marcos Medrado, a participação do consumidor no oferecimento de denúncias é fundamental para o exercício da cidadania e a garantia dos direitos consumeristas.