Procon-BA autua duas agências bancárias na Avenida Sete por descumprimento de Lei dos 15 Minutos

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) autuou nesta semana duas agências bancárias situadas na Avenida Sete de Setembro, em Salvador, por descumprimento da Lei dos 15 Minutos. 

Os bancos da capital baiana são obrigados por lei a prestar atendimento aos usuários no período máximo de 15 minutos no setor de caixas em dias normais, além de datas de pagamento a funcionários públicos, vencimentos de contas de concessionária de serviços públicos e recebimento de tributos. Em véspera ou no dia seguinte a feriados prolongados o tempo permitido é de até 25 minutos. 

De acordo com o Procon, a unidade em que foi verificada a não obediência à determinação foi do Bradesco, que excedeu o limite de espera do cliente. Já no Banco do Brasil foi identificada entrega de senhas sem anotações do horário de recebimento.

Os bancos autuados vão responder processos administrativos e podem sofrer multas e sanções, de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor.