Deputados apresentam emendas para manter abono de permanência integral após Rui sugerir 60%

Os deputados Fábiola Mansur (PSB) e Soldado Prisco (PSC) apresentam emendas para manter o abono de permanência integral para aqueles servidores que já possuem os requisitos para se aposentar, mas optam por permanecer na ativa. O governador da Bahia, Rui Costa, havia encamihado um projeto de lei para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para que o benefício seja de 60% do que o servidor paga para a previdência, mas é muito menos o que lei federal determina.

Os parlamentares querem os 100% e não os 60%, como propõe o governador. Mansur, em sua justificativa, disse que "o montante do abono de permanência não pode ser superior ou inferior 'ao valor da sua contribuição previdenciária'". Já Prisco, aponta que "a lei não pode retroagir direito social que ampare o servidor, se dependente ou pensionista".

Conforme o artigo 40, § 19, da Emenda Constitucional 42/2003, “o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória“. Ou seja, o servidor recebe 100% da sua contribuição previdenciária, e não 60% como propõe o governo baiano.