Dilma sanciona com vetos Lei de Diretrizes Orçamentária de 2016

Nesse último dia de 2015, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 foi sancionada com 55 vetos pela presidente Dilma Rousseff. Alguns deles foram feitos para adequar a LDO à Lei Orçamentária para este ano, também já aprovada pelo Congresso Nacional. Entre esses exemplos estão um corte no orçamento do Bolsa Família e em repasses de recursos para transporte e alimentação escolar a estados e municípios.

De acordo com publicação do O Globo, o texto traz um veto específico para a execução orçamentária de emendas individuais quando não houve impedimento técnico. O Planalto justificou o veto informando que "o dispositivo determinaria a imediata execução orçamentária e financeira das programações relativas a emendas individuais, o que afronta a previsão de execução da Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo ao longo de todo o exercício financeiro”.

É apontada, ainda, uma contrariedade na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê que o Poder Executivo estabelecerá a sua programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, de forma a atender seu planejamento orçamentário e financeiro. A presidente Dilma também vetou o impedimento aprovado no Congresso para a concessão ou renovação de empréstimos do BNDES para investimentos no exterior. Na justificativa, o governo argumentou que isso poderia impedir que empresas exportadoras brasileiras ofertassem seus produtos e serviços no mercado externo com condições de venda compatíveis com as ofertadas por seus concorrentes internacionais, os quais contam com o apoio de instituições públicas dos seus respectivos países.