O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (28) o projeto que cria o programa Acredita Exportação, voltado para ampliar a competitividade das empresas brasileiras no comércio internacional. A nova lei beneficia especialmente as micro e pequenas empresas, com a devolução de parte dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva.
O projeto tem como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM) e foi aprovado por unanimidade no Senado. Segundo ele, o texto corrige uma “falha histórica” do sistema tributário. “O sistema de recuperação de créditos para exportações não alcançava as empresas do Simples Nacional”, disse o parlamentar. “Agora, com a sanção, essa devolução se tornará realidade”, completou.
O programa prevê a restituição de 3% sobre as receitas de exportações feitas por micro e pequenas empresas. O valor será calculado com base em tributos acumulados na produção e poderá ser devolvido por compensação ou ressarcimento direto.
Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, as micro e pequenas empresas representaram 40% das companhias exportadoras brasileiras em 2024, equivalente a 11,5 mil das 28,8 mil. No total, esse segmento exportou US$ 2,6 bilhões no ano passado.
Além da restituição tributária, a lei também moderniza regimes aduaneiros, como o Inconveniente e o Recof, e isenta serviços diretamente ligados à exportação, como frete e logística, do pagamento de PIS/Cofins.
A nova legislação funcionará como medida de transição até a plena entrada em vigor da Reforma Tributária, prevista para 2032, quando a cumulatividade de impostos será extinta.
