Lula regulamenta redução gradual de incentivos tributários federais

O Diário Oficial da União desta terça-feira (30) publicou decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamenta a redução gradual de incentivos e benefícios tributários concedidos pela União, conforme lei sancionada no sábado (27). Segundo estimativas do governo e do Congresso, a medida deve gerar arrecadação de cerca de R$ 20 bilhões, contribuindo para a meta fiscal de 2026, que prevê superávit de R$ 34,3 bilhões.

A regulamentação atinge benefícios vinculados a tributos como PIS/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal. A regra geral prevê redução linear de 10% dos incentivos vigentes, aplicada de forma cumulativa e padronizada. Para regimes especiais e lucro presumido, haverá elevação de 10% nos percentuais, limitada à parcela da receita anual que exceder R$ 5 milhões. Créditos tributários já escriturados ou adquiridos até 31 de dezembro de 2025 não serão afetados.

O decreto mantém diversas exceções, como imunidades constitucionais, benefícios da Zona Franca de Manaus, incentivos à cesta básica, programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e Prouni, além de entidades sem fins lucrativos e políticas industriais estratégicas. O texto também estabelece responsabilidade solidária de terceiros no recolhimento de tributos sobre apostas de quota fixa, incluindo instituições financeiras e empresas de pagamento que facilitem operações ilegais. Detalhes adicionais da regulamentação ainda serão definidos pelo Ministério da Fazenda, cabendo à Receita Federal orientar os contribuintes.