Governo libera R$ 547 milhões para ressarcir vítimas de descontos indevidos no INSS

Os recursos serão destinados ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e ficarão sob responsabilidade do INSS. O objetivo é assegurar a devolução dos valores descontados de forma indevida de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O montante será custeado com recursos do orçamento da seguridade social.

A medida foi viabilizada por meio de crédito extraordinário, mecanismo previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Nesses casos, o governo pode liberar os recursos por medida provisória, com validade imediata, antes da análise do Congresso Nacional.

A Medida Provisória nº 1.378, que autoriza a abertura do crédito, será encaminhada ao Congresso, onde precisará ser analisada para ser convertida em lei.