'SUS da educação': Entenda os principais pontos do Sistema Nacional sancionado pelo governo

A Lei que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE) foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (31) e publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (3).

O SNE tem como objetivo organizar e integrar as ações dos governos federal, estaduais e municipais para melhorar a qualidade do ensino e reduzir desigualdades educacionais. A proposta funciona de forma semelhante ao SUS: cada esfera de governo terá papéis definidos e precisa atuar em colaboração para garantir investimentos e continuidade das políticas públicas.

A criação do sistema era prevista desde o Plano Nacional de Educação (PNE) de 2014 e deveria ter sido implementada até 2016, mas só agora foi oficializada. Entidades do setor celebraram o avanço, embora apontem pontos que ainda precisam ser definidos na fase de implementação.

A seguir, os principais pontos da nova política:

1. O que é o SNE?

O Sistema Nacional de Educação estabelece normas para integrar os sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ele não trata do conteúdo pedagógico em sala de aula, mas sim de quem é responsável por quê e de como os governos devem trabalhar juntos pela educação.

2. Por que ele é importante?

Atualmente, as políticas educacionais são fragmentadas e pouco coordenadas. Com o SNE, espera-se reduzir sobreposições de ações, melhorar o planejamento e tornar o uso de recursos mais eficiente — especialmente para combater desigualdades.

3. O SNE garante qualidade igual para todas as escolas?

O SNE estabelece padrões nacionais mínimos de qualidade, considerando fatores como formação de professores, infraestrutura adequada e limite de alunos por turma. A ideia é que todos avancem em direção a um nível mínimo de qualidade.

4. De onde virá o dinheiro?

O sistema adota o Custo Aluno Qualidade (CAQ) como referência de investimento necessário por aluno. O valor não é fixo: varia conforme os padrões mínimos pactuados. Ainda há dúvidas sobre o detalhamento do cálculo, o que gera preocupação entre especialistas, mas o mecanismo é considerado um avanço.

5. O que muda na gestão entre União, Estados e Municípios?

Serão criadas Comissões Intergestores, inspiradas no modelo do SUS:

• Cite (nacional): define responsabilidades e aprova a metodologia do CAQ.
• Cibes (estaduais): articula o Estado com seus Municípios.
• Esses espaços servirão para pactuar decisões e coordenar ações conjuntas.

6. O que muda para o estudante e para os registros escolares?

A lei cria a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (Inde), que reunirá e integrará informações educacionais. O CPF passa a ser o Identificador Único do Estudante, permitindo acompanhar sua trajetória da creche ao ensino superior e facilitar ações como busca ativa contra evasão escolar.

7. Quando começa a valer?

A lei já está em vigor, mas as mudanças serão gradativas:

• Comissões intergestores devem ser criadas em até 90 dias.
• Estados e municípios terão até 2 anos para adaptar suas normas e sistemas.